Documento Técnico

Nota técnica da Rede de Parceiros pela Integridade da Informação sobre Mudança do Clima

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A Nota Técnica elaborada pela Rede de Parceiros pela Integridade da Informação sobre Mudança do Clima (RPIIC) manifesta apoio à proposta de decreto elaborada pelo Idec, que visa regulamentar a proibição de greenwashing no Brasil. O documento reconhece que a iniciativa representa um avanço legislativo fundamental, em consonância com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal, além de sua relevância para a promoção da integridade da informação climática.

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